Atos em São Paulo mostram que não há repressão que impeça as classes dominadas de lutar!

Rap do Ônibus

Projota

[…]

Seria engraçado se não fosse desesperador

Aos olhos de quem me governa, é esse o meu valor

Sardinhas enlatadas são jogadas ao relento

Folhas secas sem vida vão levadas pelo vento

A raiva toma conta, muita treta, normal

Nasce agora um assassino serial

Prefeito que dá o aval, avisa já pra geral

“Economiza porque o buzo vai subir mais um real”

Meia dúzia na rua derruba buzo, incendeia

Alguns sem vê, sem nada, abusam e só falam da vida alheia

Mas a cidade tá cheia

Quanto mais gente, mais impostos, mais lucro pros líderes da aldeia

[…]

Meu povo quer ver melhorar

Porque dá mais trabalho chegar no trabalho do que trabalhar

Mais tarde, quando você ver o pivete roubar

É porque o pai dele tava no buzão em vez de tá lá pra educar

Meu povo tá cansado, já nem se queixa mais

Se vê acostumado e vive essa guerra em “paz”

Meu povo sente fome, tem que ganhar dinheiro

Pra isso precisa ser o que não quer o dia inteiro

Hoje eu vô pular catraca, na moral

Não vou pagar dois e pouco num serviço que não vale um real

Tem um pilantra comprando iate, enquanto a gente se bate

Pra pagar pra ele à vista a ceia de Natal

Navio Negreiro hoje não difere cor

Amontoa e leva pra lavoura qualquer trabalhador

As mãos cansadas penduradas na barra

De uma gente que chora, mas nunca perderá a sua garra

São Paulo é uma cadeia? Faço a rebelião

Queimar colchão pra ver se alguém melhora a situação

 

Logo no início de janeiro de 2019, depois da fajuta e hipócrita “festa da democracia”, o “novo” Governo estadual e a Prefeitura de São Paulo anunciaram um novo aumento das tarifas do transporte público da região. As passagens básicas de ônibus, metrô e trem passaram de R$ 4,00 para R$ 4,30. Um reajuste que é o dobro da inflação acumulada desde o último aumento (janeiro de 2018). Já o bilhete integrado de ônibus com metrô ou trem aumentou ainda mais, R$ 0,52.

Outros estados também aumentaram as tarifas neste mês, como Minas Gerais. Na capital, Belo Horizonte, a passagem de ônibus passou para R$ 4,50, um aumento de 11%!

Segundo dados do Estadão[1], em São Paulo, caso o critério do reajuste fosse apenas a correção pela inflação, em vez de subir 30 centavos, as tarifas deveriam cair quase 20. Nenhuma surpresa. Nos últimos quinze anos, conforme o gráfico abaixo, a tarifa sempre esteve acima da inflação, seja o prefeito do PSDB, do DEM ou do PT. Todos esses governos sempre tiveram o objetivo de servir às classes dominantes, seus patrões, e garantir os lucros deles e o gordo financiamento de suas campanhas. Além das fartas propinas, é claro…

 

Obviamente, não se trata de uma decisão “técnica” (sic!). Como diz o Movimento Passe Livre (MPL), em seu recente texto A violência do aumento da tarifa – e por que estamos nas ruas[2], trata-se de uma decisão política.

Mas não só. Isso ainda é impreciso e não diz toda a verdade. Estamos diante, como nos mostram os dados, de uma ação política de classe, um lance na guerra de classes em nosso país.

Tarifaços como esse são medidas “clássicas” do estado burguês, pois revelam seu óbvio caráter de classe. Atendem objetivamente a um determinado grupo de capitalistas, garantindo-lhes recuperação, manutenção ou aumento de lucros, através de maior arrocho para a maior parte da população dependente de serviços públicos, em suma, as classes trabalhadoras.

E, no caso do tarifaço no transporte público, dificulta ainda mais a mobilidade destas últimas, deixando muitas vezes inacessíveis locais da cidade, que viram de usufruto exclusivo das classes dominantes e suas longas horas de ociosidade.

Concretamente, enquanto a bilionária Ana Maria Marcondes Penido Sant’anna (presidente do Grupo CCR, que possui a concessão de duas linhas do metrô de SP) poderá recalcular suas margens de lucro desse ano, uma trabalhadora do Capão Redondo gastará mais de R$ 150,00 esse ano, só com o aumento, para ir diariamente (sendo esmagada como gado e sob risco constante de assédio e abuso sexual[3]) ao Centro de São Paulo lutar para sobreviver. E se quiser passear com seus dois filhos no domingo, também no Centro, gastará quase R$ 26,00 só de passagens! Isso se tiver ainda energia e paciência para esperar por uma frota reduzida.

Concomitante ao aumento de tarifas, o Estado tem se movimentado para atender ainda mais aos interesses dos empresários dos transportes, explicitando ainda mais a tese acima.

A Prefeitura de São Paulo pretende, com uma nova licitação em curso, cortar diversas linhas de ônibus, além da frota que já vem diminuindo. Segundo levantamento feito pelo MPL de São Paulo, em sua página de facebook: “das atuais 1180 linhas diurnas, 211 linhas serão extintas, 179 serão encurtadas, 10 serão encurtadas e só funcionarão no horário de pico, 3 serão divididas, outras 89 só funcionarão no horário de pico. Isso sem falar que a frota de ônibus já vem sendo brutalmente cortada! Somente entre novembro e dezembro de 2018, a frota de ônibus foi reduzida em 303 unidades!”.

Além disso, segundo matéria do Brasil de Fato[4] sobre a mesma questão:

A proposta da Prefeitura também prevê um bônus por “produtividade” para as empresas de ônibus – ou seja, o lucro aumenta proporcionalmente à lotação. Além disso, será instituído um critério de acompanhamento do volume de passageiros, de acordo com uma meta pré-determinada no edital de licitação.

Se o índice for superior a 90% e inferior a 98,9% durante três meses em uma linha, ou abaixo de 90% durante um mês, a linha pode ser “reprogramada” – ou seja, extinta ou reduzida, com diminuição da frota.

Na mesma reportagem, Gabriela Dantas, do MPL, afirma: “Como, ao longo dos últimos anos, tem diminuído o número de passageiros dos ônibus de São Paulo, por conta dos aumentos de tarifa, a nova estratégia adotada em conjunto pelas empresas e pela Prefeitura foi a de manter apenas as linhas que eles chamam de ‘mais produtivas’”.

Estamos diante de um evento concreto da luta de classes. Não por acaso várias de nossas revoltas urbanas se iniciaram por conta de aumentos de tarifas, da Revolta do Vintém[5](RJ), em 1880, passando pela Revolta do Buzu[6](BA), em 2003, até chegar ao Junho de 2013. Revoltas que tomaram tamanho caráter de massa que toda a investida estatal se resultou vã.

Ora, por ser um ataque das classes dominantes, há que se ter resistência. E no atual aumento não tem sido diferente. Seja a mais espontânea e dispersa, como a demonstração de ódio aos governantes e ao atual sistema de transporte urbano, em reclamações nos locais de moradia, nas conversas com colegas e na rua. Que são respondidas com a cínica propaganda governamental, com os noticiários e seu sagrado trabalho de “convencimento” da “massa inculta”, etc. Seja nas mais organizadas e “visíveis” formas de luta, como a nova rodada de protestos convocadas principalmente pelo MPL-SP. Que são respondidas, por sua vez, com a difamação, a ameaça, a perseguição e a violência crescente do estado contra os manifestantes.

Vejamos assim um pouco mais de perto a recente resistência contra as tarifas na capital de São Paulo[7].

Luta que pode nos oferecer muitos ensinamentos sobre o atual estágio da luta de classes em nosso país. E que pode e deve ser entendido/estimulado como uma fagulha – que a qualquer momento pode incendiar a pradaria, assim como foi em 2013, quando o tucano, o petista e seus aumentos tiveram que se recolher, junto com toda a repressão que colocaram na rua.

 

A primeira manifestação – 10 de janeiro

O Primeiro Grande Ato Contra O Aumento: 4,30 Não! foi convocado pelo MPL-SP nas redes sociais para o dia 10 de janeiro, 17h, em frente ao Teatro Municipal. Mais de 20 mil pessoas demonstraram interesses no evento no facebook. Número similar compareceu, segundo cálculo do movimento.

O ato, que foi a primeira manifestação de massa deste ano, teve suas imagens bastante circuladas nas redes sociais. Mostrando que a nova era de governos mais repressivos e fascistas não vai imobilizar a luta em nosso país.

E, também esperando e percebendo esse efeito de contágio, o estado burguês desde o início buscou sufocar o protesto. De certa forma, o fantasma de 2013 continua presente, e a burguesia precisa exorcizá-lo!

De acordo com nota do MPL em texto já citado:

Enquanto em nossas faixas, trajetos e cantos gritam por um transporte verdadeiramente público, o Estado responde com a repressão policial e a constante tentativa de amedrontar e criminalizar quem se manifesta. Qualquer vidraça trincada é alardeada como uma violência, um pretexto para legitimar a repressão. É que os governantes preferem defender uma dita “ordem estabelecida” e o “império da lei” [termos do editorial do Estadão contra as manifestações[8]] para questionar a legitimidade das demandas populares.

E os donos da grande mídia, ao focar apenas nas respostas de manifestantes à repressão — normalizando a violência de todo o aparato estatal, legitimam o tratamento da luta por um transporte realmente público como uma questão de polícia. Tratam um imenso efetivo de inteligência e contingente policial altamente militarizado como comparável aos bloqueios de vias. Mas quem está nas ruas sabe o quão desiguais são os “confrontos” noticiados nos grandes jornais!

Além da difamação midiática, da presença ostensiva de um gigantesco aparato militar, da arbitrariedade e violência contra o ato, tudo para amedrontar e criminalizar o povo em luta, o governo “inovou” com uma cínica polícia de “mediação”. Em um texto no facebook logo após o primeiro ato, o MPL escreveu:

Governantes e empresários do transporte mais uma vez convocaram massivamente as forças policiais para tentar controlar o ato contra o aumento. Guarda Civil Metropolitana (padrão, IOPE e Guarda Ambiental) e Polícia Militar (padrão, CAEP, Força Tática, Batalhão de Choque com blindados israelenses, helicópteros, infiltrados e Cavalaria). Isso tudo, além da “novidade” dos policiais de coletes azuis, os ‘mediadores’. A única “mediação” que todas tropas propuseram foi o atraso e o bloqueio constante do ato, para tentar impedir que ocupássemos as ruas da cidade que nós construímos todo dia. A maior preocupação do Estado, a todo momento, foi evitar que a revolta dos de baixo à repressão – que se vê menos sem as bombas e tiros de balas menos letais – chegasse à luxuosa Avenida Paulista, monumento dos poderosos! Tentaram fazer com que o ato não saísse da concentração, tentaram fazer com que o ato terminasse na Praça Roosevelt. Não arredamos!

O ato, que se mostrou coeso e organizado em diversas assembleias/jograis, não conseguiu chegar à Avenida Paulista. Mas conseguiu ser grande, durar e chegar até a Consolação. Na dispersão, algumas sagradas vidraças de bancos foram quebradas; as bombas da polícia vieram como resposta, um estrondoso aviso do que seria o próximo ato, caso a ousadia de lutar continuasse presente.

 

A segunda manifestação – 16 de janeiro

Segundo o MPL, o segundo ato teve menor quantitativo de pessoas. No entanto, é preciso considerar a imensa repressão ocorrida antes mesmo do ato, na própria concentração. Em relato no seu facebook:

O Passe Livre realizou nessa quarta feira, 16 de janeiro, o segundo grande ato contra o aumento das passagens do transporte público.

Cerca de 2 mil manifestantes tentavam se concentrar na Praça do Ciclista. Já nesse momento, a polícia fez de tudo para criar um clima de medo, enquadrando manifestantes sem nenhuma justificativa. Isolavam e aterrorizavam manifestantes, enquanto os chamados mediadores enrolavam e impediam o deslocamento do ato. Foi então que a Tropa do braço da PM atacou e reprimiu os manifestantes com bombas e balas de borracha, durante o jogral de início de ato em que iríamos informar o trajeto – que teria como ponto final o cruzamento da Av. Rebouças com a Av. Faria Lima!

[…]

Não adiantou. Mesmo diante dessa violência, manifestantes conseguiram se reagrupar na rua da Consolação sentido Praça Roosevelt. Depois do encerramento, manifestantes continuaram bloqueando a via durante 30 minutos. Depois disso, o CAEP perseguiu e aterrorizou quem se dispersava nas ruas do entorno, realizando inúmeros enquadros abusivos e 12 detenções.

O momento exato do início do ataque de bombas e balas foi registrado e se encontra no facebook: https://www.facebook.com/passelivresp/videos/389279951646094/?t=19. Os manifestantes estavam sentados em assembleia!

Foram vários feridos durante o ato, inclusive um jornalista com socorro negado[9]; e dos detidos, hoje todos liberados, alguns tiveram que passar por audiência de custódia.

Mas o fundamental é que, mesmo sob imenso aparato policial e decisão do estado em não permitir um segundo ato, este aconteceu. E a ousadia de um terceiro, marcado para dia 22 na Praça da Sé, também existiu!

 

A terceira manifestação – 22 de janeiro

Diante da continuidade das manifestações, o governo de São Paulo aprofundou sua ofensiva, regulamentando, via decreto, e não por acaso, uma lei da era de 2013 que visa ampliar ainda mais a repressão a manifestantes.

Como resume a matéria do G1[10]:

A lei […] prevê a comunicação prévia de no mínimo 5 dias de “manifestações e reuniões”, sempre que houver a participação de mais de 300 pessoas. Os organizadores devem informar a “natureza do evento, estimativa de número de participantes e previsão de tempo de duração”, além de comunicar a previsão de itinerário.

Ao comunicar o ato às autoridades policias, um formulário deve ser enviado à Secretaria de Segurança Pública com a seguinte informação: “ciência dos organizadores quanto à proibição do anonimato, da vedação ao uso de máscaras ou qualquer outro paramento que possa ocultar o rosto da pessoa”.

O texto da regulamentação diz que a recusa de mostrar o rosto “poderá caracterizar o delito de desobediência”, “hipótese em que a pessoa poderá ser conduzida à Delegacia de Polícia para sua identificação”.

Se a pessoa estiver sem documentos, a lei diz que o policial pode “efetuar contato com seu familiar, responsável e até com seu empregador, bem como solicitar o seu comparecimento à Delegacia de Polícia para apresentação de documento de identificação válido”.

Na prática, mais um mecanismo de Estado de Exceção foi colocado em prática. Não se tratando de algo isolado, mas de uma tendência contínua do Estado brasileiro ao menos desde 2013. Como diz uma advogada da Artigo 19[11]:

É importante observar que esse decreto é reflexo de uma série de movimentações dos legislativos estaduais e das câmaras de vereadores, que ganharam força depois das jornadas de junho de 2013, no sentido de apresentar projetos de lei e aprovar leis que traziam regulamentações restritivas ao direito de protesto. Foram incontáveis leis que foram aprovadas no sentido de regulamentar o aviso prévio e de tratar da proibição do uso máscaras muito na toada de toda a reverberação midiática que a questão dos black blocs teve naquele ano. Alckmin sancionou, mas não regulamentou. E agora o atual governador Doria fez isso, mas há vários problemas.

No dia 22, data do terceiro ato, a polícia, em parte ela própria mascarada e sem identificação, coagiam manifestantes que desde as estações de metrô próximo da concentração.

Mas nada disso impediu que o terceiro ato acontecesse com centenas de pessoas. Durante a manifestação, que subiu a Avenida Brigadeiro Luís Antônio em direção à Avenida Paulista, policiais “apenas” gravaram o rosto de manifestantes e de jornalistas. Mas, quando chegou à altura da Paulista, a polícia novamente proibiu a continuação do ato. E enquanto o enorme número de policiais e veículos se organizava para iniciar a repressão, a manifestação se desmembrou, contornou-os e retomou as ruas em direção a outra manifestação, Menos Armas, Mais Vidas, que ocorria no MASP.

Ou seja, mesmo com menos gente e toda a repressão, o ato alcançou seu objetivo de parar a Paulista.

 

O quarto ato está marcado para dia 30, no Largo da Batata.

Continuar nas ruas, aprofundar a organização e as lutas

Os atuais atos em São Paulo, além da resistência concreta frente ao aumento das tarifas, possuem outra importância fundamental: afastar o medo e mostrar que a enorme repressão do estado burguês de hoje não é maior do que a força das classes dominadas organizadas, em luta, e nas ruas.

Tais atos podem significar os primeiros passos para outras lutas de maior envergadura neste ano, e que envolvam não só a questão do transporte, mas também outros tantos graves problemas que acometem a vida dos trabalhadores na atual conjuntura: saúde, moradia, salário, desemprego etc. Motivos e disposição para lutar há de sobra!

Aprofundemos nosso estudo sobre a luta, nossa organização e disposição para a luta. Como dizia uma das palavras de ordem das manifestações: “Não tem arrego!”.

 

Notas

[1]https://www.estadao.com.br/infograficos/cidades,pela-inflacao-tarifa-de-onibus-deveria-cair-quase-20-centavos-nao-subir-30,957454.

[2]https://brasil.elpais.com/brasil/2019/01/18/opinion/1547769111_232247.html.

[3]https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/08/crimes-sexuais-no-metro-e-trens-de-sao-paulo-crescem-67-em-4-anos.shtml.

[4]https://www.brasildefato.com.br/2019/01/21/proposta-da-prefeitura-de-sao-paulo-corta-211-linhas-de-onibus-e-afeta-500-trajetos/.

[5]https://pt.wikipedia.org/wiki/Revolta_do_Vint%C3%A9m_(Rio_de_Janeiro).

[6]https://www.youtube.com/watch?v=dQASaJ3WgTA.

[7]Importante ressaltar que não apenas na capital de São Paulo têm ocorrido manifestações. Em Belo Horizonte, Grajaú, Santo André, Cotia, São José dos Campos, dentre outras cidades, apresentaram registro de manifestação contra aumento de tarifas esse ano.

Os metroviários de São Paulo também estão em mobilização para a greve marcada para o início de fevereiro. Uma das razões da possível greve é a política de privatização e terceirização do governo, que tem atingido as condições de trabalho dos metroviários. O sindicato dos metroviários também está apoiando as manifestações contra o aumento de tarifas.

O centro de São Paulo também teve importantes protestos em dezembro de 2018 por conta da reforma da previdência municipal, também motivo de greve já marcada. https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2018/12/26/bombas-fogo-e-lixo-marcam-sessao-de-reforma-da-previdencia-municipal-em-sp.htm.

[8]https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e-informacoes,a-volta-do-mpl,70002677080.

[9]https://ponte.org/pm-atinge-fotojornalista-da-ponte-com-bala-de-borracha-durante-protesto-em-sao-paulo/. Lembrando que o jornalista Sérgio Silva, que perdeu o olho em um ataque da polícia em protesto de 2013, já teve duas vezes indenização negada pela Justiça de São Paulo. Pois, de acordo com esta, “ao se colocar o autor entre os manifestantes e a polícia, permanecendo em linha de tiro, para fotografar, colocou-se em situação de risco, assumindo, com isso, as possíveis consequências do que pudesse acontecer”. https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2017/11/29/justica-x-indenizacao-a-fotografo-que-perdeu-olho-ao-ser-atingido-por-bala-de-borracha-da-pm-de-sp-em-2013.htm.

[10]https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/01/19/doria-regulamenta-lei-de-2014-que-proibe-uso-de-mascaras-em-manifestacoes.ghtml.

[11]https://ponte.org/decreto-de-doria-sobre-protestos-e-inconstitucional-e-ataca-direito-a-manifestacao/.