O pacote eleitoreiro do governo burguês de Lula 3: entre a desaceleração da economia e o maior arrocho fiscal pós-eleitoral (Parte 1)

O pacote eleitoreiro de Lula 3 tenta reduzir a desaceleração da economia e evitar o aumento do desemprego no ano eleitoral. Já para 2027, a perspectiva é de maior arrocho – qualquer que seja o vencedor das eleições presidenciais de outubro.

Cem Flores

18.07.2026

A pandemia de Covid-19 (leiam nossa análise no livro digital “A luta de classes no Brasil em contexto de crise e pandemia”, de 2020) foi a responsável pela última recessão mundial. No Brasil, essa crise resultou em contração da economia superior a 3% em 2020 e elevação da taxa de desocupação para quase 15% e da medida mais ampla do IBGE a praticamente 30% da força de trabalho, no começo do ano seguinte. Com a reabertura das atividades e os pacotes monetários e fiscais dos governos burgueses houve um crescimento econômico que se prolongou por alguns anos. No Brasil, a alta do PIB de 2021, 4,8%, reverteu mais que integralmente a perda do ano anterior.

1. O (modesto) crescimento de 2022-24

Nos três anos de 2022-24, o Brasil cresceu a uma média anual de 3,2%. Embora esse seja um crescimento historicamente baixo, foi o maior em mais de uma década. Mesmo a recessão de 2014-16 provocando uma queda na atividade econômica duas vezes maior do que a pandemia de Covid-19, a “recuperação” de 2017-19 foi, na verdade, uma estagnação, com taxa de 1,4% por ano e crescimento da informalidade no mercado de trabalho – porém com a taxa de lucro em forte retomada naquele período.

A recuperação de 2022-24 se beneficiou de fatores ausentes da desaceleração seguinte. Em primeiro lugar, obviamente, a reabertura em 2022. O melhor exemplo disso é o setor de serviços, o mais afetado pela pandemia. Na estatística do PIB, ele responde por mais de dois terços da economia e foi quem puxou o crescimento do período, acima do PIB total. Em segundo lugar, os preços internacionais das commodities exportadas pelo Brasil também cresceram com a recuperação da pandemia, especialmente em 2021-22. Considerando também o aumento das quantidades exportadas, as exportações cresceram o dobro do PIB. Terceiro, mesmo na indústria houve alguma recuperação e maior utilização da capacidade instalada, que cresceu 3,4% no triênio 2022-24. Quarto, no mercado de trabalho, com a reabertura e o crescimento acima da média anterior, foram (re)incorporados mais de 10 milhões de trabalhadores à população ocupada e a taxa de desocupação caiu pela metade – de 13,2%, em 2021, para 6,9%, em 2024. Enquanto a população ocupada cresceu 12%, os empregos formais aumentaram quase 15% nesses três anos.

Sobre a recuperação de 2022-24, um ponto especialmente relevante é considerar que o período foi marcado por dois grandes pacotes de estímulo fiscal: 1) o pacotão eleitoreiro de Bolsonaro, em 2022, e 2) a chamada “PEC da Transição”, aprovada no final de 2022 e que marcou o primeiro ano do novo governo burguês de Lula. Considerar esse aspecto é importante para analisarmos a política de Lula 3 neste ano eleitoral de 2026, com mais um pacote eleitoreiro do governo burguês de plantão.

Analisamos o pacotão eleitoreiro de Bolsonaro, de 2022, no nosso texto “O fascista Bolsonaro é amigo dos patrões e inimigo das classes trabalhadoras!”, de maio de 2022, reproduzido no nosso livro digital “Quem são os nossos inimigos? Quem são os nossos amigos? Essas são questões fundamentais! A conjuntura econômica e política brasileira e a posição comunista”. Naquele ano, foi aumentado em 50% o Bolsa Família, então chamado de Auxílio Brasil; o vale-gás dobrou de valor, temporariamente; foi liberado resgate de FGTS e distribuído o lucro do fundo do ano anterior entre os trabalhadores; houve antecipação do 13º de aposentados e pensionistas para antes das eleições; foram perdoadas dívidas do FIES e criados vouchers para caminhoneiros e taxistas; bem como reduzidos alguns impostos. Nos valores da época, o pacotaço eleitoreiro de Bolsonaro superou R$ 300 bilhões, equivalente a 3,3% do PIB daquele ano. Atualizando esses valores pela inflação teríamos algo como R$ 375 bilhões.

Tratamos da “PEC da Transição” e seus impactos em 2023 no nosso artigo “A Política Econômica do Governo Burguês de Lula-Alckmin: consolidação e novos avanços da ofensiva de classe burguesa”, de abril de 2024. De acordo com Nota da Unicamp, esse pacote fiscal “autorizou um déficit fiscal primário estimado em R$ 231,6 bilhões ou 2,16% do PIB, contra um déficit primário de R$ 63,3 bilhões estimado pela LDO aprovada pelo governo Bolsonaro, ou seja, um aumento do déficit em R$168,3 bilhões para acomodar sobretudo a expansão do programa Bolsa Família (elevação para 600 reais mais 150 reais por criança) e o reajuste do salário mínimo”. Além desses gastos, foram recompostas parcialmente despesas com saúde (SUS e Farmácia Popular), educação (orçamento das universidades, bolsas de pós-graduação) e investimentos. Como percentual do PIB de 2023, seu montante ficou em torno de 1,5%.

O estímulo fiscal da “PEC da Transição”, porém, limitou-se a 2023. Como mostramos no nosso texto:

“No entanto, a própria PEC da Transição já previa seu fim. Seu art. 6º obrigava a criação do novo teto de gastos de Lula: … E eles não brincaram em serviço: … a proposta do novo teto de gastos foi apresentada em 18 de abril e o teto de gastos de Lula foi sancionado em 30 de agosto”.

Veremos que a mesma coisa está prevista para o pacote eleitoreiro de 2026: a maior parte de suas medidas está limitada ao período eleitoral deste ano, estando planejado para 2027 o retorno do arrocho fiscal, em nível ainda maior!

2. A desaceleração de 2025-27 e os seus efeitos nas classes trabalhadoras

A média do crescimento anual da economia brasileira diminuiu um ponto percentual de 2022-24 (3,2%) para 2025-27 (2,2%). Ocorreu uma queda acentuada de 2024 para 2025 e as projeções (média entre Ministério da Fazenda, Banco Central, Focus e FMI) para 2026, ano eleitoral, e 2027, ano da implementação da política econômica do novo governo, são de manutenção desse nível mais baixo de crescimento.

A queda dos 3,4%, de 2024, para 2,3%, de 2025, só não foi maior pelo expressivo crescimento dos setores ligados à reprimarização da economia brasileira: a agropecuária, que cresceu quase 12%, e a indústria extrativa mineral, 8,6%. Puxada por esses dois setores, as exportações do país cresceram 6,2%. Já a indústria de transformação, depois de um breve suspiro de 4% em 2024, voltou à sua tendência de estagnação (-0,2%), alinhada com a desindustrialização. A estagnação da indústria de transformação também se refletiu em estagnação da utilização da capacidade instalada e queda pela metade dos investimentos. O mesmo comportamento também ocorreu nos índices de produtividade, medidos como o total da produção dividida pelo número de horas trabalhadas: cresceram a produtividade da agropecuária (6,5%) e da indústria extrativa mineral (1,7%) e caiu a da indústria de transformação (-0,7%).

No primeiro trimestre de 2026, última informação disponível do IBGE, o cenário permaneceu o mesmo. Para um crescimento do PIB de 1,1%, houve alta de 2% na agropecuária e de 3,6% na indústria extrativa mineral, enquanto a indústria de transformação permaneceu estagnada (+0,1%). Nos últimos quatro trimestres até março, o crescimento já baixou para 2%.

Agravaram essa desaceleração as taxas de juros recordes, o elevado endividamento e a carestia.

1. Os mais elevados juros do mundo: 2025 foi ano de elevação dos juros básicos, a chamada taxa Selic, que chegaram a 15% em junho e nesse nível ficaram até o começo de 2026. Com isso, desde lá e até agora, as taxas de juros reais, descontadas as expectativas de inflação, permanecem acima de 10% – níveis praticamente sem comparação mundial. Ou seja, as pequenas reduções nominais dos juros neste ano não alteraram em nada o cenário. E os juros dos empréstimos bancários são muito piores. A chamada “taxa de juros do crédito livre para pessoas físicas” sobe sem parar desde o segundo semestre de 2024 e, em abril deste ano atingiu 63%, recorde dos últimos quase 10 anos. Várias modalidades de crédito têm taxas de juros estruturalmente acima de 100% ao ano (crédito pessoal não consignado, cheque especial, cartão de crédito).
2. Endividamento recorde: com a desaceleração da economia e os juros altos, mesmo com a taxa de desocupação na mínima histórica, o endividamento só faz crescer. De acordo com o Serasa, o total de inadimplentes (os “negativados” no Serasa), que era de 71,1 milhões, em dezembro de 2023, deu um salto para 81,2 milhões, em dezembro de 2025. A informação mais recente, de junho deste ano, mostra a continuidade dessa tendência de crescimento: o número de inadimplentes chegou a 83,7 milhões de brasileiros e brasileiras – mais da metade da população adulta do país! – com dívidas que superam meio trilhão de reais (R$ 579 bilhões)!

   

3. Carestia: o elevado nível dos preços afeta principalmente a população pobre e trabalhadora do país e vem se agravando desde a pandemia: de 2020 até junho de 2026, a inflação subiu 43,8%, mas os alimentos e bebidas – principal gasto da “baixa renda” – viram seus preços crescerem 61%, ou seja, quase uma vez e meia a inflação geral, aquela utilizada como parâmetro nos reajustes salariais. As guerras e os eventos climáticos extremos em curso ou previstos para este ano continuarão a elevar os preços, sobretudo dos alimentos.

Em 2025-26 permaneceu a diferença no mercado de trabalho na comparação com a crise de 2014-16, a estagnação de 2017-19 e a crise da Covid-19 de 2020. Como vem ocorrendo desde 2021, com a reabertura pós-pandemia, continua a criação de postos de trabalho, principalmente formais – embora a taxa de informalidade permaneça alta, assim como a precariedade desses novos postos. A taxa de desocupação média do ano, calculada pelo IBGE, caiu de 6,9%, em 2024, para 5,9%, em 2025. Em maio de 2026, chegou a 5,6%. Esses percentuais representam mínimos históricos desde 2012 e se somam aos rendimentos reais no máximo desse mesmo período.

No entanto, para fins de contribuição do mercado de trabalho ao crescimento econômico, é necessário destacar dois aspectos:

1. A taxa de desocupação nas mínimas históricas e relativamente estável nos últimos meses significa geração de novas ocupações no mesmo ritmo do crescimento populacional, de menos de 1% ao ano. Na contabilidade do PIB, utilização de capacidade instalada estável, crescimento da ocupação e da produtividade de menos de 1% ao ano significam crescimento do PIB de um pouco menos de 2%, que é o que já está acontecendo desde 2025;
2. Só que a criação de novas ocupações e de novos empregos formais está desacelerando. De acordo com os dados do Caged, esse número superava 130 mil ao mês no primeiro semestre de 2025 e caiu quase pela metade, para menos de 80 mil de janeiro a maio de 2026. A continuidade dessa tendência indica aumento na taxa de desocupação em 2027.

Na política fiscal, os efeitos dos pacotes eleitoreiros de 2022 e 2023 basicamente se encerraram e 2024 e 2025 foram anos do arrocho previsto no Novo Teto de Gastos de Lula. Utilizando os dados da Secretaria do Tesouro Nacional, pode-se constatar que a despesa total do governo central, corrigida pelo IPCA para valores de maio de 2026, caiu 0,6% em 2024 e cresceu apenas 3,3% em 2025 – ou seja, uma média anual de 1,3%, bastante abaixo do teto de 2,5% de crescimento real do teto de gastos de Lula.

A crueldade do arrocho fiscal do governo burguês de Lula pode ser medida no corte de gastos do Bolsa Família. Bolsonaro, que havia cortado criminosamente o Bolsa Família/Auxílio Brasil logo após a pandemia, incluiu essas despesas no seu pacotão eleitoreiro de 2022, retornando o pagamento mensal por família para R$ 600. Isso causou um aumento de R$ 100 bilhões em 2022. No entanto, esses gastos eram considerados extraordinários (só para ganhar a eleição mesmo!) e não foram previstos no orçamento que Paulo Guedes propôs para 2023. Bolsonaro, portanto, previa para 2023 um corte da mesma magnitude da alta do seu pacotão eleitoreiro.

No pacote fiscal da “PEC da Transição”, Lula manteve os R$ 600 e adicionou R$ 150 por criança da família. Com isso, o Bolsa Família cresceu R$ 55 bilhões em 2023. Mas o que aconteceu depois disso?

O Bolsa Família foi congelado por força do arrocho fiscal do Novo Teto de Gastos de Lula. Após atingir o valor real máximo acumulado em 12 meses em fevereiro de 2024, R$ 192 bilhões, os gastos reais com o Bolsa Família passaram a cair mês após mês. Em maio de 2026 estavam em R$ 159 bilhões. Como a despesa total cresceu, ainda que pouco, o Bolsa Família como percentual da despesa do governo caiu de 7,8%, em 2023, para 6%, em maio de 2026. O arrocho fiscal do governo burguês de Lula 3 provocou um corte real (até agora!) de R$ 32 bilhões (17,4%) nos gastos totais do Bolsa Família.

O arrocho fiscal do governo burguês de Lula também incluiu um teto de reajuste (2,5% acima da inflação) para o salário mínimo, até 2030; o freio no Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda; restrições para receber o abono salarial… Esses impactos nefastos da política econômica do governo burguês de Lula sobre as classes trabalhadoras, somados à atual desaceleração econômica, ajudam a explicar a elevada impopularidade de Lula 3. Com a proximidade das eleições, o governo burguês em modo eleitoreiro tenta agora reverter a avaliação negativa com mais um pacotão eleitoreiro – e já há algumas evidências nas pesquisas mais recentes de que está conseguindo em alguma medida.

3. O pacote eleitoreiro de Lula 3

Após ter implementado fielmente a política econômica do capital (ver nossa análise detalhada aqui, aqui e aqui), o governo burguês de Lula 3, como qualquer governo burguês, entrou inteiramente no modo eleitoral desde o final de 2025. Na política econômica isso significa dar continuidade à defesa dos interesses da burguesia, porém abrindo espaço para a implementação do seu pacotão eleitoreiro. Na prática, Lula 3 suspendeu a aplicação de certos aspectos do seu Teto de Gastos, criando diversas formas de contornar as regras fiscais que ele mesmo propôs. É importante destacar desde já: a contrapartida do pacote eleitoreiro de 2026 é a promessa de apertar ainda mais o arrocho fiscal em 2027, após sua reeleição!

Os objetivos explícitos e evidentes dos pacotes eleitoreiros são dois:

1. Geral: melhorar o desempenho econômico no ano eleitoral (no momento atual, minimizar a continuidade da desaceleração), mediante o aumento do gasto público, procurando melhorar o bem-estar geral (ou melhor, diminuir o mal-estar) para transformá-lo em votos; e
2. Específico: transferir recursos públicos significativos e concentrados no tempo (poucos meses) para parcelas selecionadas do eleitorado, visando ampliar a votação do candidato do governo nesses segmentos.

No entanto, há um terceiro aspecto, oculto, ao qual já nos referimos acima: se por um lado o governo tem, digamos, o aval da burguesia para seu pacote eleitoreiro, por outro, ele se apressa para assegurar aos patrões que esses gastos serão temporários e inteiramente revertidos no ano seguinte com o reforço do programa hegemônico da burguesia e um aperto ainda maior do arrocho fiscal.

Em relação ao primeiro objetivo, o governo parece estar sendo bem-sucedido. Em janeiro, o FMI projetava crescimento de 1,6% para o Brasil neste ano. Na projeção de julho passou para 2,4%. Esses números, nas projeções do Banco Central, eram 1,6%, em dezembro do ano passado, e 2%, em junho. No caso do Boletim Focus também houve elevação das projeções de crescimento para 2026, de 1,8%, em 31.12.2025, para 1,99%, em 03.07.2026.

A avaliação do segundo objetivo é bem mais incerta. Por um lado, os efeitos das diversas medidas do pacote eleitoreiro estão se materializando sequencialmente ao longo do tempo e ainda não é possível avaliar seus impactos integrais. Por outro, sua heterogeneidade de impactos e de públicos-alvo implica necessidade de análise específica de cada medida. Por fim, essas não são as únicas variáveis na tomada de decisão eleitoral, não sendo possível ligar diretamente sua implementação às pesquisas de intenção de voto ou de desempenho presidencial. Por exemplo, na pesquisa Genial Quaest de abril, Lula tinha 40% e o sepulcro caiado Bolsonaro, 42%, na simulação de segundo turno. Um julho, Lula passou para 45% e Bolsonaro caiu para 37%. Portanto, a dianteira de Lula se deve, em partes iguais (5 pontos cada), à queda do corrupto Master e lacaio de Trump e à subida do próprio Lula. As mesmas variações de 5 pontos de abril a julho acontecem na aprovação/desaprovação do governo burguês de Lula nessa pesquisa. Ao menos parte dessas variações já podem ser atribuídas aos efeitos do pacote eleitoreiro na vida das massas nesses últimos meses.

Na tabela abaixo reunimos as medidas até agora divulgadas do pacote eleitoreiro do governo burguês de Lula 3 e quantificamos seu impacto, de acordo com diversas fontes. Também as comparamos com o pacote eleitoreiro de Bolsonaro, de 2022, conforme nosso livro digital (pg. 54), com valores atualizados pela inflação.

A primeira conclusão da tabela acima é que, embora o pacotão eleitoreiro de Bolsonaro tenha sido maior (até agora), os gastos públicos com essas medidas podem ser comparáveis em tamanho. Isso porque as principais medidas do pacote eleitoreiro de Bolsonaro – a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 600 e o adiantamento de metade do 13º para beneficiários e pensionistas do INSS para o primeiro semestre – foram posteriormente incorporadas nos gastos públicos rotineiros do país. Em 2026, por exemplo, a primeira parcela do 13º do INSS foi paga em abril e maio. No entanto, se os beneficiários receberam igualmente as transferências em função dessas medidas, tanto em 2022 quanto em 2026, no primeiro caso havia o objetivo de angariar benefícios eleitoreiros em função de seu “ineditismo”. Além disso, há a possibilidade de incorporação de novas medidas eleitoreiras neste ano, como um Desenrola para devedores adimplentes (estimado em R$ 4 bilhões), a ampliação dos limites do MEI (outros R$ 4 bilhões) e do Simples (R$ 50 bilhões) e o refinanciamento de dívidas agrícolas. Nenhuma dessas possíveis ações está contemplada nesta nossa análise.

A principal medida do pacote eleitoreiro do governo burguês de Lula 3 foi a isenção de Imposto de Renda para quem ganha entre R$ 3 mil e R$ 7 mil, sendo a isenção integral até R$ 5 mil. A estimativa é atingir 25 milhões de trabalhadores formais. Para cada beneficiado, esse menor desconto mensal seria equivalente a um salário adicional por ano. Para o governo, a redução agregada de receita seria de R$ 32 bilhões. O público-alvo, 2 a 5 salários-mínimos, é exatamente um eleitorado em disputa entre Lula e Bolsonaro. A avaliação praticamente consensual é que essa medida teria tido, até o momento, pouco impacto eleitoral para Lula.

A segunda grande medida do pacote eleitoreiro de Lula destina-se à enorme parcela da população endividada e inadimplente (83 milhões!) em função das ocupações de baixa remuneração, da carestia, dos juros altíssimos e das bets (regulamentadas por Lula 3 visando arrecadar mais para cumprir o arcabouço fiscal). O novo Desenrola (o primeiro ocorreu em 2023) promete 90 dias de renegociações da dívida com os bancos com “desconto” de até 90%. A análise do perfil dos endividados mostra que “48% ganham até um salário-mínimo, 30% ganham até dois salários-mínimos”, ou seja, a parcela do eleitorado com intenções de voto em Lula amplamente majoritárias. Trata-se, portanto, de ação eleitoreira para não perder esses votos. Ao final de junho, o governo afirmava que 7,5 milhões de beneficiados teriam renegociado R$ 17,5 bilhões em dívidas.

A própria necessidade de um novo Desenrola, três anos após o primeiro, comprova que o programa é incapaz de “desmontar a armadilha da financeirização de massas construída ao longo das últimas duas décadas”, sua “expropriação financeira”, oferecendo tão somente “alívio imediato aos devedores“. A avaliação do Desenrola 1 também confirma esse ponto. Longe dos holofotes da propaganda, o “Ministério da Fazenda reconheceu em fins de 2023 que as metas alcançadas pelo Programa Desenrola ficaram aquém do planejado”. Nesse caso, a mistificação da propaganda governamental foi dupla: tanto no número de beneficiados, quanto no valor das dívidas renegociadas. Ao invés de 32 milhões de beneficiados, o resultado efetivo foi um terço disso (11 milhões), sendo apenas 1 milhão dos mais pobres (faixa 1): “Resta explicar por que um programa ambicioso e tão propagandeado pelo governo não logrou atrair as parcelas mais pobres e inadimplentes da população—para quem o programa foi desenhado prioritariamente”. Já em relação aos valores, “o maior número de desnegativados via Desenrola—7 milhões—estavam no cadastro de inadimplentes com dívidas irrisórias, inferiores a R$ 100”.

Em terceiro lugar, devemos destacar as semelhanças entre os dois pacotões eleitoreiros, o de Bolsonaro, em 2022, e o de Lula, em 2026.

1. FIES: ambos incluíram medidas para reduzir o endividamento da juventude que se formou em universidades/faculdades privadas, com o governo pagando as mensalidades sem atrasos, enchendo os bolsos dos patrões, e deixando os jovens formados com as dívidas, cuja inadimplência chega a 60%.
2. Combustíveis: ambos também buscaram reduzir o preço dos combustíveis durante o período eleitoral, Bolsonaro com o subsídio ao etanol e a redução de impostos sobre o diesel (e o gás) e Lula com a subvenção à gasolina e ao diesel – que serão retirados assim que acabarem as eleições…
3. Motoristas: enquanto Bolsonaro criou transferências diretas e temporárias para taxistas e caminhoneiros, Lula implantou um programa sete vezes maior para motoristas de taxi, aplicativos, motos e caminhões, visando modernização da frota (beneficiando também, é claro, a burguesia estrangeira das montadoras).
4. Moradia: essa diferença de magnitude entre medidas dos pacotes eleitoreiros também ocorre na comparação entre a pífia Casa Verde-Amarela de Bolsonaro e o Minha Casa Minha Vida mais o Reforma Casa Brasil de Lula (28 vezes maior).
5. Gás: já o vale-gás de Bolsonaro foi o dobro do Programa Gás do Povo, de Lula.
6. FGTS: o pacote eleitoreiro de Bolsonaro também superou o de Lula na possibilidade de saque de recursos do FGTS, na relação de R$ 51 bilhões contra R$ 7 bilhões.

Por fim, devemos destacar a ênfase do pacotão eleitoreiro de Lula 3 nos benefícios ao capital. São diversas iniciativas voltadas para a burguesia, principalmente sua fração industrial, que somam mais de R$ 67 bilhões.

E já que o governo está em modo eleitoreiro, anunciando uma sequência de medidas para estimular a economia no curto prazo até as eleições e beneficiar eleitores potenciais, o congresso – ele próprio regado pelo governo com emendas recordes (R$ 32,8 bilhões até julho) – não deixou por menos. O conjunto de medidas que a imprensa apelidou de “pautas-bomba” já supera largamente os R$ 100 bilhões neste ano.

A lógica também é a mesma, com foco em beneficiar segmentos específicos do eleitorado e, também, frações burguesas financiadoras de campanha. Para isso, o congresso votou, por exemplo, a ampliação em R$ 10 bilhões das transferências federais para o Fundo de Participação dos Municípios, obviamente visando as bases eleitorais dos parlamentares. Outros R$ 10 bilhões foram votados para ampliar a isenção de impostos dos templos religiosos, atendendo aos interesses da forte bancada evangélica e sua crescente base eleitoral. Já a bancada do agronegócio quer mais R$ 10,8 bilhões por ano, por 13 anos (R$ 140 bilhões no total) para institucionalizar o calote das dívidas rurais, que já têm juros subsidiados e montantes recordes a cada ano (atualmente mais de R$ 600 bilhões). Ainda na esfera da legalização dos calotes da burguesia, o congresso aprovou um novo programa de “regularização” tributária, com R$ 8,8 bilhões em recursos públicos. Para a pequena burguesia e as camadas médias, o pacote eleitoreiro do congresso prevê a elevação do limite de faturamento anual para uma empresa entrar no Simples Nacional e pagar menos imposto, com impacto de R$ 50 bilhões.

Houve também votações que, se efetivamente implementadas, beneficiariam os trabalhadores e as massas. É o caso da proposta de vinculação de recursos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assim como acontece com o SUS e a educação, que teria impacto estimado de R$ 9 bilhões. Para trabalhadores da saúde há propostas em tramitação para elevar o piso salarial de médicos e dentistas (R$ 8,4 bilhões) e melhorar as condições de aposentadoria de agentes de saúde (R$ 3 bilhões). Diversas outras iniciativas parlamentares sobre aumento de pisos salariais de categorias específicas de trabalhadores, aposentadorias especiais e outros benefícios parecem ter sido barradas ou engavetadas no parlamento.

Mas o governo não quer concorrência em termos de pacote eleitoreiro e critica o pacotão do congresso a partir de seus impactos fiscais (haja hipocrisia!). A “estratégia prioritária é empurrar todas as pautas para depois das eleições”, afirma a base do governo no senado. Se não der certo, propor emendas para reduzir os impactos fiscais (e os ganhos dos trabalhadores, em alguns casos). Por fim, e como último recurso, o novo ministro da fazenda defende atacar em todas as frentes: “Vamos tentar segurar essa aprovação na Câmara. Se não segurar, o presidente deve vetar. E, se o Congresso derrubar o veto, vamos ao Supremo”. Com a recente aprovação no senado da PEC que melhora as condições de aposentadoria dos agentes de saúde, o ministro da fazenda já está colocando sua chantagem em prática, ameaçando derrubar a medida no STF.

Essa é uma importante lição para trabalhadores e comunistas, em todas as nossas lutas por nossos interesses próprios de classe e contra a burguesia, seu estado e seus representantes políticos: não cair no legalismo e no institucionalismo, não substituir as lutas da classe por conchavos parlamentares, não interromper nunca nossa organização, nossa mobilização e nossa disposição de luta por nenhum canto de sereia dos políticos burgueses, nossos inimigos de classe. Vejamos o que está acontecendo com o fim da jornada 6×1 no congresso e tiremos as lições necessárias!